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Relatoria

Avulso - Decreto nº 52.053 de 21/06/2024 por (Projeto de Lei Complementar nº 90 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Decreto nº 52.053

Data

21/06/2024

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

decreto_no_52.053.pdf

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