Avulso - Emenda Constitucional nº 109 de 29/05/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 2168 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Emenda Constitucional nº 109
Data
29/05/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral