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Relatoria

Avulso - lei 850/08 de 11/03/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 2111 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

lei 850/08

Data

11/03/2024

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

lei_850-08_2.pdf

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Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
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