Parecer (Procuradoria Legislativa) - Parecer sobre admissibilidade de 22/02/2024 por Hans Gethmann Netto (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer (Procuradoria Legislativa)
Nome
Parecer sobre admissibilidade
Data
22/02/2024
Autor
Hans Gethmann Netto
Ementa
Indexação