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Legislação Citada
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Relatoria

Avulso - Lei 1986-21 de 06/02/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 2118 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Lei 1986-21

Data

06/02/2024

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

lei_1986-21.pdf

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