Parecer (Procuradoria Legislativa) - Parecer sobre admissibilidade de 10/11/2023 por Hans Gethmann Netto (Projeto de Resolução nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer (Procuradoria Legislativa)
Nome
Parecer sobre admissibilidade
Data
10/11/2023
Autor
Hans Gethmann Netto
Ementa
Indexação