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Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria

Avulso - Lei 402/2003 de 18/10/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 2099 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Lei 402/2003

Data

18/10/2023

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.164-RC5

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
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