Parecer (Procuradoria Legislativa) - Parecer sobre admissibilidade de 16/09/2023 por Hans Gethmann Netto (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer (Procuradoria Legislativa)
Nome
Parecer sobre admissibilidade
Data
16/09/2023
Autor
Hans Gethmann Netto
Ementa
Indexação