Parecer (Procuradoria Legislativa) - PARECER SOBRE ADMISSIBILIDADE de 11/09/2023 por HANS GETHMANN NETTO (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer (Procuradoria Legislativa)
Nome
PARECER SOBRE ADMISSIBILIDADE
Data
11/09/2023
Autor
HANS GETHMANN NETTO
Ementa
Indexação