Parecer (Procuradoria Legislativa) - PARECER SOBRE ADMISSIBILIDADE de 17/10/2022 por HANS GETHMANN NETTO (Projeto de Lei Complementar nº 77 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer (Procuradoria Legislativa)
Nome
PARECER SOBRE ADMISSIBILIDADE
Data
17/10/2022
Autor
HANS GETHMANN NETTO
Ementa
Indexação