Parecer (Procuradoria Legislativa) - Parecer sobre legalidade e constitucionalidade de 11/07/2023 por Hans Gethmann Netto (Veto Parcial nº 227 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer (Procuradoria Legislativa)
Nome
Parecer sobre legalidade e constitucionalidade
Data
11/07/2023
Autor
Hans Gethmann Netto
Ementa
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