Parecer (Procuradoria Legislativa) - Parecer sobre admissibilidade de 15/05/2026 por Hans Gethmann Netto (Projeto de Lei Ordinária nº 2351 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer (Procuradoria Legislativa)
Nome
Parecer sobre admissibilidade
Data
15/05/2026
Autor
Hans Gethmann Netto
Ementa
Indexação