Avulso - Minuta_TERMO_DE_DOACAO_n_1203_2026 de 04/05/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 2363 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Minuta_TERMO_DE_DOACAO_n_1203_2026
Data
04/05/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral