Avulso - Projeto de Lei do Legislativo 13-2026 de 17/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Projeto de Lei do Legislativo 13-2026
Data
17/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral