Parecer (Procuradoria Legislativa) - Parecer de 02/03/2026 por Hans Gethmann Netto (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer (Procuradoria Legislativa)
Nome
Parecer
Data
02/03/2026
Autor
Hans Gethmann Netto
Ementa
Indexação