Parecer (Vereador/Comissão) - Parecer 130 JR de 27/02/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer (Vereador/Comissão)

Nome

Parecer 130 JR

Data

27/02/2026

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Indexação

Texto Integral