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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria

Avulso - PLL 05-2026 ASSINADO de 25/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

PLL 05-2026 ASSINADO

Data

25/02/2026

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

pll_n_05_de_2026.pdf

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