Avulso - Justificativa Impacto PL 2330-26 de 20/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 2330 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Justificativa Impacto PL 2330-26
Data
20/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral