Parecer (Vereador/Comissão) - Parecer JR129-25 de 20/02/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer (Vereador/Comissão)

Nome

Parecer JR129-25

Data

20/02/2026

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Indexação

Texto Integral