Avulso - Substitutivo de 22/05/2023 por Comissao de justiça e redação (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Substitutivo
Data
22/05/2023
Autor
Comissao de justiça e redação
Ementa
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 06/2023
Indexação