Parecer (Procuradoria Legislativa) - Parecer sobre admissibilidade de 09/02/2026 por Hans Gethmann Netto (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer (Procuradoria Legislativa)
Nome
Parecer sobre admissibilidade
Data
09/02/2026
Autor
Hans Gethmann Netto
Ementa
Indexação