Parecer (Procuradoria Legislativa) - Hans Gethmann Netto de 09/02/2026 por Hans Gethmann Netto (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer (Procuradoria Legislativa)
Nome
Hans Gethmann Netto
Data
09/02/2026
Autor
Hans Gethmann Netto
Ementa
Indexação