Parecer (Procuradoria Legislativa) - Parecer sobre admissibilidade de 19/05/2023 por Hans Gethmann Netto (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer (Procuradoria Legislativa)
Nome
Parecer sobre admissibilidade
Data
19/05/2023
Autor
Hans Gethmann Netto
Ementa
Indexação