Avulso - PLL n° 02 de 2026 - assinado de 03/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
PLL n° 02 de 2026 - assinado
Data
03/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral