Parecer (Procuradoria Legislativa) - Parecer sobre admissibilidade de 26/01/2026 por Hans Gethmann Netto (Projeto de Lei Ordinária nº 2280 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer (Procuradoria Legislativa)

Nome

Parecer sobre admissibilidade

Data

26/01/2026

Autor

Hans Gethmann Netto

Ementa

Indexação