Parecer (Procuradoria Legislativa) - Parecer sobre legalidade e constitucionalidade de 12/05/2023 por Hans Gethmann Netto (Projeto de Lei Ordinária nº 2037 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer (Procuradoria Legislativa)
Nome
Parecer sobre legalidade e constitucionalidade
Data
12/05/2023
Autor
Hans Gethmann Netto
Ementa
Indexação