Parecer (Procuradoria Legislativa) - Parecer sobre admissibilidade de 01/12/2025 por Hans Gethmann Netto (Projeto de Lei Complementar nº 95 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer (Procuradoria Legislativa)
Nome
Parecer sobre admissibilidade
Data
01/12/2025
Autor
Hans Gethmann Netto
Ementa
Indexação