Avulso - Resolução 67/2025 de 19/11/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Resolução 67/2025
Data
19/11/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Acolhe recurso em face da decisão que deixou de receber propositura do projeto de lei nº 81/2025 que “Dispõe sobre o respeito à liberdade religiosa dos cidadãos que guardam o sábado, no âmbito do Município de Registro - SP, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral