Parecer (Procuradoria Legislativa) - Parecer sobre admissibilidade de 19/11/2025 por Hans Gethmann Netto (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer (Procuradoria Legislativa)
Nome
Parecer sobre admissibilidade
Data
19/11/2025
Autor
Hans Gethmann Netto
Ementa
Indexação