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Legislação Citada
Numeração
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Relatoria

Avulso - PR 09-2025 ASSINADO de 13/10/2025 por (Projeto de Resolução nº 9 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

PR 09-2025 ASSINADO

Data

13/10/2025

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.164-RC5

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
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