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Relatoria

Avulso - Lei 1812-19 de 01/10/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 2303 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Lei 1812-19

Data

01/10/2025

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

lei_1812-19.pdf

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