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Relatoria

Avulso - Lei 2349-25 de 01/10/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 2303 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Lei 2349-25

Data

01/10/2025

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

lei_2349-25_1.pdf

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Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
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