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Legislação Citada
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Relatoria

Avulso - Lei 306-92 de 01/10/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 2303 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Lei 306-92

Data

01/10/2025

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.164-RC5

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
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