Parecer (Procuradoria Legislativa) - Parecer sobre admissibilidade de 19/09/2025 por Hans Gethmann Netto (Projeto de Resolução nº 7 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer (Procuradoria Legislativa)

Nome

Parecer sobre admissibilidade

Data

19/09/2025

Autor

Hans Gethmann Netto

Ementa

Indexação