Parecer (Procuradoria Legislativa) - Parecer sobre admissibilidade de 24/04/2023 por Hans Gethmann Netto (Projeto de Lei Ordinária nº 2019 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer (Procuradoria Legislativa)
Nome
Parecer sobre admissibilidade
Data
24/04/2023
Autor
Hans Gethmann Netto
Ementa
Indexação