Avulso - Emenda Constitucional nº 132 de 02/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 2294 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Emenda Constitucional nº 132
Data
02/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral