Parecer (Procuradoria Legislativa) - Parecer sobre admissibilidade de 28/08/2025 por Hans Gethmann Netto (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer (Procuradoria Legislativa)

Nome

Parecer sobre admissibilidade

Data

28/08/2025

Autor

Hans Gethmann Netto

Ementa

Indexação