Avulso - Emenda Constitucional nº 93 de 30/05/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 2274 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Emenda Constitucional nº 93
Data
30/05/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral