Avulso - parecer 61 JR de 30/05/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
parecer 61 JR
Data
30/05/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral