Parecer (Procuradoria Legislativa) - PARECER DE ADMISSIBILIDADE de 30/09/2022 por HANS GETHMANN NETTO (Projeto de Lei Ordinária nº 2012 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer (Procuradoria Legislativa)
Nome
PARECER DE ADMISSIBILIDADE
Data
30/09/2022
Autor
HANS GETHMANN NETTO
Ementa
OPINANDO PELO RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DO PROJETO DE LEI.
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