Avulso - despacho devolvendo pl para providências de 27/03/2025 por Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 2244 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
despacho devolvendo pl para providências
Data
27/03/2025
Autor
Presidente
Ementa
Indexação
Tendo em vista a falta do documento "Minuta do Contrato de Doação" e com base no artigo 184 do Regimento Interno, devolve a propositura ao autor.
Texto Integral