Parecer (Procuradoria Legislativa) - Parecer sobre legalidade e constitucionalidade de 10/03/2025 por Hans Gethmann Netto (Projeto de Resolução nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer (Procuradoria Legislativa)
Nome
Parecer sobre legalidade e constitucionalidade
Data
10/03/2025
Autor
Hans Gethmann Netto
Ementa
Indexação