Parecer (Procuradoria Legislativa) - Parecer de admissibilidade. de 26/09/2022 por Hans Gethmann Netto (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2022)

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Tipo

Parecer (Procuradoria Legislativa)

Nome

Parecer de admissibilidade.

Data

26/09/2022

Autor

Hans Gethmann Netto

Ementa

Parecer opinando pela inadmissibilidade da matéria.

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