Avulso - Emenda Constitucional nº 126 de 30/09/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 2212 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Emenda Constitucional nº 126
Data
30/09/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral