Emenda - Emenda Modificativa 01-2024 JR de 27/09/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Modificativa 01-2024 JR
Data
27/09/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral