Parecer (Procuradoria Legislativa) - Parecer sobre admissibilidade de 06/09/2024 por Hans Gethmann Netto (Projeto de Lei Complementar nº 92 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer (Procuradoria Legislativa)
Nome
Parecer sobre admissibilidade
Data
06/09/2024
Autor
Hans Gethmann Netto
Ementa
Indexação