Principal: Veto Integral nº 119 de 2025 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025 (Veto Integral nº 119 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
30/01/2026
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação