Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo

Número: 18

Ano: 2017

Ementa: SUSPENDE TEMPORARIAMENTE, POR EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL N° 1.697/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO E DE SUA AUTARQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”