Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo

Número: 17

Ano: 2017

Ementa: SUSPENDE TEMPORARIAMENTE, POR EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE,A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 76/2017, QUE “INCLUI E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 034 DE 07 DE ABRIL DE 2008, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2008 DE 22 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”