Tipo: IND - Indicação

Número: 1208

Ano: 2026

Ementa: reiterando as solicitações anteriormente formalizadas por meio da Moção de Apelo nº 108/2025, da Indicação nº 314/2025, da Indicação nº 1141/2025 e do Requerimento nº 77/2025, para que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro determine, com a máxima urgência, a adoção das providências necessárias visando à implementação plena e efetiva da Lei Federal nº 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e Serviço Social nas redes públicas de educação básica. Solicita-se, ainda, que sejam promovidas medidas concretas para a estruturação das equipes multiprofissionais nas unidades escolares da rede municipal de ensino, com definição de cronograma, planejamento técnico e garantia de condições adequadas para o atendimento educacional, psicológico e social dos estudantes, profissionais da educação e famílias.